Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 8º
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 8º- Ao presidente do Conselho Federal compete a direção do mesmo Conselho, representá-lo ativa e passivamente em juízo ou fora dele e velar pela conservação do decoro e da independência dos Conselhos Regionais dos Músicos e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.
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