Legislação
Lei 3.990, de 24/11/1961
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 41 (revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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