Legislação
Lei 4.021, de 20/12/1961
Art. 18
Art. 18
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20/23/61;140º da Independência e 73º da República. João Goulart - Tancredo Neves. Armando Monteiro.
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