Legislação
Lei 4.075, de 23/06/1962
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23/06/62; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart - Tancredo Neves - Alfredo Nasser
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