Legislação
Lei 4.084, de 30/06/1962
Art. 28
As Anuidades e Taxas - (Ir para)
Art. 28- O Poder Executivo proverá em decreto, a fixação das anuidades e taxas a que se referem os artigos 26, 29 e 30 e sua alteração só poderá ter lugar com intervalos não inferiores a três anos, mediante proposta do Conselho Federal de Biblioteconomia.
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