Legislação
Lei 4.084, de 30/06/1962
Art. 37
Disposições Transitórias - (Ir para)
Art. 37- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/06/62; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart
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