Legislação
Lei 4.116, de 27/08/1962
- O Conselho Federal será composto de Corretores de imóveis de quaisquer regiões. eleitas pelos Conselhos Regionais. entre seus próprios membros representantes de cada região.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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Explore um modelo de embargos à execução fiscal para contestar a penhora de um imóvel residencial único, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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