Legislação
Lei 4.132, de 10/09/1962
Art. 3º
Art. 3º
- O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Parágrafo único - (VETADO).
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