Legislação
Lei 4.163, de 04/12/1962
Art. 0º
Administrativo. Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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