Legislação
Lei 4.266, de 03/10/1963
Art. 10
Art. 10
- Esta lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês que se seguir ao decurso de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único - Dentro do prazo referido neste artigo, o Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei.
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