Legislação
Lei 4.281, de 08/11/1963
Art. 2º
Art. 2º
- O abono de que trata a presente Lei é extensivo a todos os segurados que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ou a dependentes seus que, por igual período, tenham percebido auxílio-reclusão.
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