Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 1º
Art. 1º
- Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, XV, [b], da Constituição Federal.
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