Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 28
Título II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (Ir para)
Seção Segunda - DAS PREVISÕES ANUAIS (Ir para)
Art. 28- As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, III, letras [d], [e] e [f];
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
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