Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 71
Título VII - DOS FUNDOS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 71- Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
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