Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 87
Título IX - DA CONTABILIDADE (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 87- Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
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