Legislação
Lei 4.324, de 14/04/1964
Art. 20
Art. 20
- À Assembleia compete:
I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos, uma vez por ano, sendo nos casos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;
II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
III - fixar ou alterar as taxas de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela diretoria;
V - eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.
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