Legislação
Lei 4.324, de 14/04/1964
Art. 21
Art. 21
- A assembleia geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
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