Legislação
Lei 4.324, de 14/04/1964
Art. 31
Art. 31
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14/04/64; 143º da Independência e 76º da República. Ranieri Mazzilli - Vasco da Cunha - Arnaldo Sussekind
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