Legislação
Lei 4.330, de 01/06/1964
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Título I - DO DIREITO DE GREVE (Ir para)
Capítulo III - DAS ATIVIDADES FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 16- Será de 72 (setenta e duas) horas o pré-aviso para a deflagração da greve, nas atividades fundamentais e nas acessórias, quando motivada pela falta de pagamento de salário nos prazos previstos em lei ou pelo não cumprimento de decisão, proferida em dissídio coletivo, que tenha transitado em julgado.
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