Legislação
Lei 4.330, de 01/06/1964
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Título II - DA INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo II - DAS REVISÕES TARIFÁRIAS E DAS MAJORAÇÕES DE PREÇOS (Ir para)
Art. 24- Sempre que o atendimento das reivindicações dos assalariados importar em revisão tarifárias e majorações de preços das utilidades, o Ministério Público do Trabalho promoverá a realização de perícia contábil para verificação da aplicação total dos aumentos obtidos nas majorações salariais e indicará ao Poder Executivo a redução dos aumentos excessivos, segundo o apurado pela perícia.
Parágrafo único - Não devem ser considerados os aumentos deferidos aos Diretores e auxiliares diretos da empresa os créditos de companhias subsidiárias ou a conversão da dívida em moeda estrangeira, com o propósito de reduzir os lucros e onerar a despesa.
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