Legislação
Lei 4.337, de 01/06/1964
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.271, de 22/07/54, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/07/64. 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco. Milton Campos
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