Legislação
Lei 4.399, de 31/08/1964
Art. 1º
Art. 1º
- Ao Conselho Federal de contabilidade compete fixar as anuidades, multas e emolumentos a que se refere o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 com as alterações constantes da Lei 570, de 22/12/1948.
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