Legislação
Lei 4.399, de 31/08/1964
Art. 3º
Art. 3º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31/08/64; 143º da Independência e 76º da República. H. Castelo Branco - Arnaldo Sussekind
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