Legislação
Lei 4.404, de 14/09/1964
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
Atualizada(o) até:
Lei 5.145, de 20/10/1966 (Revogação total)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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