Legislação
Lei 4.430, de 20/10/1964
Art. 0º
Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 4.430, de 20/10/1964, art. 24 (arts. 3º, 4º, 14 e 15)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 2.168, de 11/01/1954 (Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário)