Legislação
Lei 4.430, de 20/10/1964
- Ficam expressamente revogados os arts. 3º, 4º, 14 e 15 da Lei 2.168, de 11/01/1954, com seus respectivos parágrafos, e demais disposições em contrário. [[Lei 2.168/1954, art. 3º. Lei 2.168/1954, art. 4º. Lei 2.168/1954, art. 14. Lei 2.168/1954, art. 15.]]
Brasília, 20/10/1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Otávio Gouveia de Bulhões - Hugo de Almeida Leme
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