Legislação
Lei 4.430, de 20/10/1964
Art. 24
Art. 24
- Ficam expressamente revogados os arts. 3º, 4º, 14 e 15 da Lei 2.168, de 11/01/1954, com seus respectivos parágrafos, e demais disposições em contrário. [[Lei 2.168/1954, art. 3º. Lei 2.168/1954, art. 4º. Lei 2.168/1954, art. 14. Lei 2.168/1954, art. 15.]]
Brasília, 20/10/1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Otávio Gouveia de Bulhões - Hugo de Almeida Leme
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;