Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 86
Título IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção III - DAS MULTAS (Ir para)
Art. 86- Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.
Decreto-lei 34, de 18/11/1966, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 86 - Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista no artigo 84 para a classe de capital do infrator, no grau correspondente.]
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