Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 102
Título III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (Ir para)
Capítulo IV - DO USO OU DA POSSE TEMPORÁRIA DA TERRA (Ir para)
Seção IV - DOS OCUPANTES DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS (Ir para)
Art. 102- Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensáveis da cultura efetiva e da morada habitual.
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