Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 12
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo III - DAS TERRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (Ir para)
Seção II - DAS TERRAS PARTICULARES (Ir para)
Art. 12- À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.
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