Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 128
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 128- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/11/64; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco
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