Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 15
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo III - DAS TERRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (Ir para)
Seção II - DAS TERRAS PARTICULARES (Ir para)
Art. 15- A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;