Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 26
Título II - DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DA DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (Ir para)
Art. 26- Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis.
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