Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 44
Título II - DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Seção III - DO ZONEAMENTO E DOS CADASTROS (Ir para)
Art. 44- São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior:
I - estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;
II - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.
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