Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 71
Título III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (Ir para)
Capítulo II - DA COLONIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA ORGANIZAÇÃO DA COLONIZAÇÃO (Ir para)
Art. 71- Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização.
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