Legislação
Lei 4.557, de 10/12/1964
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A marcação a que se refere o artigo anterior, que será efetuada tendo em vista as conveniências da política de exportação, obedecerá as normas constantes de regulamento, a ser baixado pelo Poder Executivo.
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