Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 20
Título I - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Capítulo V - UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 20- Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
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