Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 27
Título I - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Capítulo VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL (Ir para)
Art. 27- Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.
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