Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 37
Título II - DAS INCORPORAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO INCORPORADOR (Ir para)
Art. 37- Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
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