Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 45
Título II - DAS INCORPORAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO INCORPORADOR (Ir para)
Art. 45- É lícito ao incorporador recolher o imposto do selo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, for denunciada a incorporação. [[Lei 4.591/1964, art. 34.]]
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