Legislação
Lei 4.593, de 29/12/1964
Art. 12
Art. 12
- Os preços dos lotes agrícolas serão compostos das seguintes parcelas:
a) parcela de instalação correspondente ao custo médio das obras complementares de irrigação referentes ao lote (art. 6º, parágrafo único);
b) parcela fundiária, correspondente ao valor das terras incluídas no lote, baseado nos preços de desapropriação;
c) parcela de edificações, correspondente ao custo das construções edificadas nos lotes.
Parágrafo único - A parcela de instalação (alínea [a]) compreende os custos dos canais, da drenagem, da terraplenagem e da regularização do solo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;