Legislação
Lei 4.593, de 29/12/1964
Art. 5º
Art. 5º
- São desapropriáveis por interesse social as terras destinadas à constituição de lotes agrícolas, assim como quaisquer outras que, segundo os planos ou projetos de irrigação, devam ser ocupadas com obras ou serviços necessários à utilidade pública dos regantes e das suas comunidades rurais.
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