Legislação
Lei 4.595, de 31/12/1964
Art. 46
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário Nacional, e (VETADO) para o Banco Central da República do Brasil.
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