Legislação
Lei 4.595, de 31/12/1964
Art. 0º
(Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XIX (arts. 4º e 57)Lei Complementar 179, de 24/02/2021, art. 7º, 13 (arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 10, 11, e 14)
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 69, e 71, IV (arts. 34, 35, 36, 42, 43 e 44)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 57, I, [a] (arts. 35, 36, 42, 43 e 44. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 (arts. 40 e 41)
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 (art. 38)
Lei 7.730, de 31/01/1989 (art. 10)
Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987 (arts. 4º, XXVII, 8º e 16).
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 (arts. 10, X, [g] e 11)
Decreto-lei 2.290, de 21/11/1986 (arts. 4º, XXXII e 35).
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 (arts. 4º, XXXII, 10, III, 19, III)
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 (arts. 4º, XXXII, 10, III e 19, III)
Decreto-lei 2.076, de 20/12/1983 (art. 16)
Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982 (art. 4º)
Decreto-lei 1.638, de 06/10/1978 (art. 16)
Decreto-lei 1.580, de 17/10/1977 (art. 4º, XIV)
Lei 6.045, de 15/05/1974 (art. 4º)
Lei 5.710, de 07/10/1971 (art. 25)
Decreto-lei 1.085, de 18/02/1970 (art. 4º, XIV)
Lei 5.362, de 30/11/1967 (arts. 6º e 14)
Decreto-lei 581, de 14/05/1969 (arts. 4º, 10, VIII e 11)
Decreto-lei 278, de 28/02/1967 (art. 13)
Decreto-lei 48, de 18/11/1966, art. 3º (art. 29)
Lei 4.829, de 05/11/1965 (art. 53)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Retificação D.O. 02/02/65.
Medida Provisória 784, de 07/06/2017 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001).
Lei Complementar 130/2009 (Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
Lei 9.069/1995 (Plano Real e Sistema Monetário Nacional)
Lei 7.089, de 23/03/1983 (Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo)
Decreto 65.188, de 18/09/1969 (As modificações nos artigos 4º, V, 10, VII e 11, III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro 1964, constantes do Artigos 4º do Decreto-lei 581 de 14/05/1969, tornaram-se efetivas a partir de 28/07/1969, data da vigência da Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional estabelecendo os Direitos Especiais de Saque)
Decreto-lei 278, de 28/02/1967, art. 1º (nova denominação ao Banco Central).
Decreto-lei 108, de 17/01/1967 (eleva para 35% (trinta e cinco por cento) o limite de recolhimento a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/64)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001).
Lei Complementar 130/2009 (Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
Lei 9.069/1995 (Plano Real e Sistema Monetário Nacional)
Lei 7.089, de 23/03/1983 (Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo)
Decreto 65.188, de 18/09/1969 (As modificações nos artigos 4º, V, 10, VII e 11, III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro 1964, constantes do Artigos 4º do Decreto-lei 581 de 14/05/1969, tornaram-se efetivas a partir de 28/07/1969, data da vigência da Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional estabelecendo os Direitos Especiais de Saque)
Decreto-lei 278, de 28/02/1967, art. 1º (nova denominação ao Banco Central).
Decreto-lei 108, de 17/01/1967 (eleva para 35% (trinta e cinco por cento) o limite de recolhimento a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/64)