Legislação
Lei 4.595, de 31/12/1964
Art. 53
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 53- (Revogado pela Lei 4.829, de 05/11/1965).
Lei 4.829, de 05/11/1965 (revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 53 - As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;