Legislação
Lei 4.611, de 02/04/1965
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal.
Atualizada(o) até:
Lei 9.099, de 26/09/1995 (revogação total)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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