Legislação
Lei 4.611, de 02/04/1965
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Verificando-se a hipótese do art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, o juiz dará vista dos autos, pelo prazo de três dias, ao representante do Ministério Público, para o oferecimento da denúncia, seguindo o processo o rito ordinário.
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