Legislação

Lei 4.673, de 15/06/1965

Art. 0º
Íntegra da norma
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Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Penhora. Execução fiscal
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade. Execução fiscal
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
Lei 6.830/1980, art. 30 (Impenhorabilidade)
CPC, art. 649 (Impenhorabilidade).