Legislação
Lei 4.673, de 15/06/1965
Art. 1º
Art. 1º
Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem família)
- Nas execuções fiscais promovidas nos têrmos do Decreto-lei 960/39, aplicam-se, quanto aos bens e direitos objeto de penhora, as cláusulas de impenhorabilidade prevista no art. 942 do Código do Processo Civil/39.
CPC, art. 649, e ss. (impenhorabilidade).Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem família)
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