Legislação
Lei 4.680, de 18/06/1965
Art. 15
Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES (Ir para)
Art. 15- A fiscalização dos dispositivos desta Lei será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, (...) (VETADO) (...) Delegacias (...) (VETADO) (...) Regionais, assim como pelos sindicatos e associações de classe das categorias interessadas, que deverão representar às autoridades a respeito de quaisquer infrações.
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