Legislação

Lei 4.714, de 29/06/1965

Art.

Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Decreto-lei 460/1969 (Lei 4.717/1965, arts. 4º e 5º. Suspensão parcial temporária - durante o ano 1969